FAQ – Coronavírus

O plano aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial.

Não perca esta grande chance de economizar!

IMPORTANTE: É necessário ser associado da Associação Comercial e utilizar o código promocional: digasimace

Tire suas dúvidas sobre o Decreto Municipal que fechou o comércio da cidade.

Clique na imagem para ampliar

O que muda ou não com as medidas emergenciais trabalhistas previstas na Medida Provisória 927

Fonte: Prof. José Cairo Jr.

Geral

1- Quais medidas podem ser adotadas pelas empresas de acordo com a MP no 927?

a) o home office (teletrabalho);
b) a antecipação de férias individuais;
c) a concessão de férias coletivas;
d) o aproveitamento e a antecipação de feriados;
e) o banco de horas;
f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
h) o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2- As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?

Não. As regras são temporárias e válidas somente até 31.12.2020 e teve por fundamento o Decreto Legislativo no 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo art. 501 da CLT.

3- Fui informado pela empresa que os dias de paralisação de suas atividades podem ser compensados com futuros feriados. Isso é possível?

Sim, mas a empresa deverá comunicar ao empregado esse aproveitamento com antecedência mínima 48 horas. Por exemplo, a empresa suspendeu suas atividades entre 23 e 28 de março. Nesse caso, poderão ser compensados futuramente os feriados de 21, de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro de 25 de dezembro. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por escrito.

4- A empresa na qual trabalho suspendeu suas atividades por 15 dias. Terei que trabalhar posteriormente para compensar as horas não trabalhadas?

É possível, desde que sejam observados alguns requisitos. Primeiro, o empregado terá que concordar com a instituição de um banco de horas especial, com prazo de até 18 meses. Segundo, essa manifestação do trabalhador deverá ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Terceiro, a compensação deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

5- Há alguma mudança em relação ao FGTS?

Sim. Suspende-se o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos

6- Fui contaminado com o Coronavírus. Tenho direito a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses quando retornar ao trabalho?

Não, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais, por exemplo.

7- A convenção coletiva do meu sindicato vence no dia 31.03.2020 e diante da mobilização nacional para evitar aglomeração de pessoas não foi possível realizar a negociação coletiva prévia. O que acontece nesse caso?

Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

8- Essas novas medidas se aplicam aos empregados domésticos?

Sim.

9- Algumas dessas medidas previstas na MP no 927 foram adotadas antes mesmo de sua edição pela empresa na qual trabalho. *Essas medidas são válidas?

Sim, desde que tenham sido adotadas nos trinta dias anteriores ao dia 22.03.2020 e não contrariem as determinações contidas na referida MP.

10- Haverá prorrogação da validade da CND federal, de acordo com a Medida Provisória nº 927/2020?

Conforme consta no texto do artigo 37 desta MP, que alterou o §5º do artigo 47 da Lei 8.212/91, foi dilatado o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito (CND), expedidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão da certidão.

 

Tributário

1- A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PORTARIA Nº 7.820/2020 PERMITE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO?

Sim, com valores mínimos de entradas (1% ou 2% do montante total, a depender do caso) e possibilidade de divisão do passivo em até 97 vezes, a depender do tipo do tributo, natureza do tributo e do devedor, devendo ser observados os requisitos/condições específicas previstas na norma.

2- ATÉ QUANDO POSSO ADERIR A TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PORTARIA Nº 7.820/2020?

De acordo com a Portaria, nos termos do art. 62, §12°, da Constituição, ficará integralmente em vigor a Portaria nº 7.820/2020, sendo prorrogado o prazo para adesão à transação extraordinária, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei nº 2/2020, de conversão da MP do Contribuinte Legal.
Dessa forma, caso tenha interesse em aderir à transação extraordinária, é necessário que o Contribuinte o faça o mais rápido possível, sob o risco de que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de conversão da MP e, consequentemente, o prazo seja encerrado.

BNDES

1- POSSO RENEGOCIAR AS PRESTAÇÕES COM VENCIMENTO ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2020, E PODE HAVER SUSPENSÃO DE PAGAMENTO PARA OPERAÇÕES INDIRETAS – BNDES, FINAME E CARTÃO BNDES?

Dentro do pacote de medidas emergenciais para enfrentar os efeitos econômicos e impactos sociais da pandemia do coronavírus, destaca-se a Circular SUP/ADIG nº 11/2020 do BNDES.
Nesse sentido, houve a criação da Linha BNDES de Renegociação Emergencial de Operações Indiretas Automáticas (BNDES Renegociação Emergencial) para autorizar a renegociação das prestações com vencimento entre abril e setembro de 2020, salvo operações cuja última prestação tenha vencimento nesse período.
Nos termos da norma, os clientes das operações indiretas FINAME e Cartão BNDES poderão renegociar o financiamento, com possibilidade de suspensão de prestações (principal e/ou juros remuneratórios) por 06 (seis) meses.

Sobre Home Office

1- O que muda no home office (teletrabalho)?

A empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho, bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (e- mail, mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

 

2- Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em home office como computador, internet etc., o que acontece?

Nesse caso a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.

Sobre Férias

1- Ainda não completei um ano de trabalho. A empresa pode antecipar minhas férias?

Sim. Basta apenas que a empresa informe ao empregado sobre essa antecipação no prazo mínimo de 48 horas. Essa comunicação poderá ser feita por escrito, e-mail, mensagem de texto etc., e deverá indicar qual será o período de gozo de férias, não podendo ser inferior a cinco dias corridos.

2- No caso de antecipação de férias, terei direito ao acréscimo de 1/3 previsto na Constituição Federal?

Depende. A empresa tem a opção de pagar imediatamente ou até o dia 20.12.2020.

3- Normalmente recebo o salário de minhas férias antes de gozá-las (dois dias antes). Muda algo com essa MP?

Sim. Agora a empresa pode pagar posteriormente tendo como limite o 5o dia útil do mês posterior ao início das férias. Por exemplo, se a empresa lhe conceder 30 dias de férias a partir de 26.03.2020, o pagamento desse período pode ocorrer até 07.05.2020.

4- Poderei “vender” parte das minhas férias?

Ao contrário do que ocorre em situações normais, a conversão de até 10 dias de gozo férias em dinheiro só pode acontecer se a empresa concordar.

5- Trabalho na área de saúde e estou de férias. A empresa pode me convocar para retornar antes do seu término?

Sim. As férias ou outras licenças não remuneradas dos profissionais da saúde poderão ser suspensas, desde que o empregado seja comunicado por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

6- As regras das férias coletivas também mudaram?

Sim, pois a empresa não precisará comunicar a concessão de férias coletivas às autoridades competentes e ao sindicato com a antecedência mínima de 15 dias. Basta que a comunicação seja feita a todos os empregados com 48 horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias.

7- Podem decisões judiciais postergar o recolhimento de tributos em razão da calamidade pública instaurada pelo Coronavírus?

Sim, na ausência de definição do Ministério da Fazenda quanto ao pleito dos contribuintes que já se encontram em situação financeira extremamente onerosa em razão da paralisação de suas atividades, o Judiciário poderá assegurar-lhes um fôlego na postergação do pagamento de seus tributos até que haja uma normalização dos efeitos da pandemia instalada aos quatro cantos do mundo.

Sobre demissão

1- Há algum requisito para suspensão do contrato de trabalho?

Resposta: Sim, mas não são aqueles previstos no art. 476-A da CLT, que exige a autorização do sindicato da categoria. Basta a autorização do empregado ou do grupo de empregados e o registro na carteira de trabalho.

2- Há alguma mudança em relação ao FGTS?

Sim. Suspende-se o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que passarão a vencer em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos

3- No caso de despedida, continua a obrigação de realizar exame demissional?

Sim, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia 31.12.2020.

4- É possível receber o benefício do seguro-desemprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho?

Não. Apesar da Lei no 7.998/90, que regula a concessão do seguro- desemprego, estabelecer a concessão de um benefício similar, denominado de bolsa de qualificação profissional para os empregados com contrato de trabalho suspenso, essa regra não se aplica aos casos regulados pela MP no 927.

Sebrae

Orientações do Sebrae sobre as medidas do Governo Federal referentes ao Covid-19

Financeiras e Crédito

1- QUAIS AS OPÇÕES PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO E  EMPRÉSTIMOS?

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os cinco maiores bancos do Brasil, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander, anunciaram a possibilidade de prorrogar as dívidas de seus clientes pessoa física e micro e pequenas empresas por 60 dias.

A medida se aplica aos contratos de crédito vigentes com o pagamento em dia e cada banco vai definir, a partir de critérios próprios, quais linhas de crédito serão passíveis de prorrogação.

Para solicitar a prorrogação, o cliente pode ligar para seu gerente ou utilizar os canais eletrônicos de atendimento, pois a prorrogação não é automática.

A medida não vale para  dívidas no cartão de crédito e cheque especial boletos de consumo geral – água, luz, telefone – e tributos, porque se referem a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e governos.

2- EM 19.03.2020, O GOVERNO FEDERAL FEZ PUBLICAR LINHAS DE CRÉDITO COM RECURSOS DO FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. COMO ISSO PODE FAVORECER OS PEQUENOS NEGÓCIOS?

A medida se torna mais uma opção de crédito (empréstimos/financiamento) ao pequeno negócio, em especial para operacionalizaçãodo empreendimento e capital de giro (PROGER URBANO).

Medidas fiscais

1-HAVERÁ SUSPENSÃO DE ATOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS PERANTE A PGFN PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS?

Haverá um “fôlego” no prazo para defesa, atos de cobrança e outras medidas relativas a processos administrativos fiscais.  O Ministério da Economia autorizou a PGFN  suspender por 90 dias os prazos:

  1. para impugnações e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
  2. para manifestação de inconformidade contra decisão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT;
  3. para oferta antecipada de garantia de execução fiscal, de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e de recurso contra decisão que o indeferir;
  4. Os protestos de certidões de dívida ativa e à instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade;
  5. O início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplemento de parcelas.

***A suspensão dos mecanismos descritos é extensível ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive sobre parcelamentos em curso.

2-HAVERÁ PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS PERANTE A PGFN PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS, NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL?

Para tanto, a PGFN instituiu a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, para fins de equilibrar a situação suportada pelas empresas ante a pandemia.

A medida não alcança débitos do Simples Nacional, sendo aplicável apenas aos grandes e médios empreendimentos e às MPEs fora do regime diferenciado (Simples).

A empresa interessada poderá regularizar sua dívida nas seguintes condições:

  1. entrada de 1% do valor total em até 3 parcelas iguais;
  2. parcelar o restante em 81 meses, ou 97 meses se pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e
  3. diferir a primeira parcela do parcelamento para o último dia útil de 06/2020.

Obs1. Se for contribuição social sobre a folha de pagamento ou receita bruta, será de 57 meses, com parcelas mínimas de R$ 100,00 (se pessoa física, empresário individual, MPE) e R$ 500,00 nos demais.

Obs2. Essa modalidade está condicionada à desistência de outros parcelamentos em curso, com entrada de 2% do valor consolidado. Adesão até 25/03/2020.

 Mais informações, consulte: https://www.regularize.pgfn.gov.br/login

3- SOU OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, POSSO PAGAR MINHA GUIA DEPOIS?

Os tributos federais relativos ao Simples Nacional de março, abril e maio ganharam um prazo maior de 6 meses para pagamento (abril, maio e junho lançados para outubro, novembro e dezembro).

Os períodos de apuração são mantidos, ou seja, março/2020, abril/2020 e maio/2020.

Os tributos estaduais e municipais, pelo menos até o momento, não foram contemplados.

Portanto, a orientação é utilizar de uma guia avulsa para pagamento dos tributos dos demais entes (ICMS e ISS), excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP).

O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual – MEI, optante do Simples Nacional. Terá o diferimento daContribuição Previdenciária, não contemplando o ISS ou ICMS.

Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos.

4-COMO AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E O MEI DEVERÃO EMITIR GUIA AVULSA PARA RECOLHIMENTO DO ISS E ICMS?

Considerando que o ICMS e o ISS não estão inclusos na prorrogação anunciada pelo CGSN, recomenda-se a emissão de uma guia avulsa para seu recolhimento.

O Sistema deverá ser parametrizado para tal medida.

 5-HOUVE MODIFICAÇÃO QUANTO AO PRAZO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO?

Sim. O prazo de validade da certidão conjunta RFB/PGFN, por meio da MPV 927, de 22.03.2020, será de até 180 dias contados daemissão, podendo ser prorrogado por prazo a ser estabelecido pelos referidos órgãos.

Dispôs também, por meio da Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, sobre prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas e Positivas com Efeitos de Negativas. A medida prorroga por MAIS 90 dias o prazo de validade das CND e CPEND.

Para ter direito a prorrogação, as certidões deverão ser válidas na data da publicação da portaria (24.03.2020).

 A prorrogação favorece a participação em certames licitatórios e outras oportunidades em que há exigência de tal documento.

6-E PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS QUE MOVIMENTAM O MERCADO DE IMPORTAÇÃO, O QUE MUDOU?

O Governo simplificou o despacho aduaneiro de importação para produtos destinados ao combate do coronavírus. O importador poderá utilizar economicamente as mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira. E Reduziu temporariamente a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinadas ao combate do coronavírus.

 7-O GOVERNO LANÇOU ALGUMA NOVIDADE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE IPI?

 Além da redução de alíquota para Imposto sobre a Importação para produtos específicos (Informe 002), o Governo, por meio doDecreto nº 10.285, de 20.03.2020, reduziu a zero a alíquota do IPI para produtos classificados no anexo do normativo.

A medida terá força até 01/10/2020. Após esta data, as alíquotas originais serão restabelecidas.

Medidas trabalhistas

1-AS MEDIDAS DA MVP 927/2020 SÃO DEFINITIVAS? QUANTO TEMPO TERÁ DE  DURAÇÃO?

As regras são temporárias e terão validade até 31.12.2020 (período de duração do estado de calamidade pública – Decreto Legislativo nº 6/2020).

O período de vigência de uma Medida Provisória é de 60 + 60 (prorrogáveis), passando a análise de conversão em lei por comissãomista, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Medidas ao consumidor

1-PARA O CONSUMIDOR, ENQUANTO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, O GOVERNO TOMOU ALGUMA PROVIDÊNCIA?

Além de suspender boa parte do atendimento presencial, o Governo estabeleceu critérios para utilização de documentos digitalizadosno lugar de físico, nos termos do  DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020

2-A MPV 925/2020 (AVIAÇÃO CIVIL) PODE CONTRIBUIR DE ALGUMA FORMA COM O PEQUENO NEGÓCIO?

A medida estabelece que, nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo Federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.

Prevê, ainda, que prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 (doze) meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo contratado (aplicável aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020).

3-ESTOU COM MINHA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ATRASADA. A CONCESSIONÁRIA PODE CORTAR APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MINHA CASA OU EM MINHA EMPRESA?

Foi publicada Resolução Normativa da ANEEL, estabelecendo a manutenção dos serviços de energia elétrica. Trata-se de uma medida que suspende apenas o corte do fornecimento, não impedindo a cobrança dos débitos pelos meios cabíveis (a partir do vencimento), a exemplo de uma negativação (SPC/SERASA) ou cobrança via telemarketing ou judicial.

→ onde não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui bancos, lotéricas e outras unidades comerciais conveniadas, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente, vedada a aplicação de juros e multa.

Os serviços de atendimento presencial serão suspensos; a entrega mensal de faturas impressas e demais correspondentes no endereço ououtro endereço indicado; entre outras medidas.

As medidas poderão ser revistas a qualquer tempo, e a Resolução terá vigência por 90 dias, apartir de 25.03.2020.

Simplificação e desburocratização

1-O PODER PÚBLICO TEM CONTRIBUÍDO COM A SIMPLIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS PÚBLICOS. COMO?

Por meio do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, os entes e órgãos vinculados ao Executivo Federal que necessitarem dedocumentos de seus usuários, a exemplo de comprovação de regularidade, certidões, atestados e outros, poderão acessar diretamente a base de dados oficial da administração pública. Não haverá exigência direta dos usuários.

Caso tenha dados sigilosos, será respeitado o requisito de segurança da informação e restrições legais.

Para os usuários que queiram acessar os serviços públicos em prol da simplificação ou melhoria do serviço público, necessário apresentar “Solicitação de Simplificação”, por meio de formulário próprio denominado Simplifique! Consultehttp://simplifique.gov.br/

2-EM TEMPO DE ISOLAMENTO SOCIAL, A SECRETARIA ESPECIAL DE    DESBUROCRATIÇÃO, GESTÃO EGOVERNO DIGITAL TEM PROMOVIDO MEDIDAS MAIS SIMPLIFICADAS PARA O UNIVERSO EMPRESARIAL?

O CGSIM, por meio da Resolução nº 55, de 23.03.2020, definiu o rito para abertura, alteração e fechamento de empresas do Inova Simples, por meio da REDESIM.

Trata-se de um procedimento mais rápido e automático para a abertura, alteração e fechamento de startups e empresas de inovação por meio da REDESIM. A medida trata de uma regulamentação definida pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 e tem o prazo de até 240 dias, após publicação da Resolução nº 55, nesta terça-feira (24), para operacionalização. O Portal ainda não teve medidas relacionadas à área tributária.

3-A ANVISA FLEXIBILIZOU OS REQUISITOS PARA PRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS PRIORITÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS?

Através da Resolução RDC Nº 356, de 23.03.2020, a ANVISA temporariamente autorizou que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam dispensados de  Autorização de Funcionamento de Empresa; da notificação da ANVISA; e de outras autorizações sanitárias.

 A dispensa não libera o fabricante, importador e o comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.

4- COMO A DECRETAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA PODE CONTRIBUIR?

Em 20/03/2020, o Congresso Nacional decretou calamidade pública. A partir de então, a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência da saúde pública relacionada ao coronavírus será acompanhada com a necessária flexibilização.

5-EXISTE ALGUM BENEFICIO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR?

O MAPA prorrogou o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo período de 6 meses.

O prazo se aplica a todos os tipos de DAP ativa, que expirarão entre a data de publicação da norma (25.03.2020) a 31.12.2020 (não contempla as vencidas).